Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que o projeto aprovado pelo Congresso que trata da redução de penas pode ser aplicado, desde que a análise ocorra caso a caso. A informação é da Folha de S. Paulo.
A leitura predominante na Corte é de que o texto não cria benefícios automáticos nem garante diminuição imediata das punições para réus específicos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A proposta, conhecida como PL da Dosimetria, avançou no Legislativo após perder força a ideia de uma anistia ampla. Essa alternativa foi rejeitada pelo STF desde o início.
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Com o recuo, abriu-se espaço para diálogo institucional, que envolveu parlamentares e, segundo relatos, integrantes do próprio Judiciário durante a construção do texto final.
A interpretação defendida por parte dos ministros é de que caberá ao relator de cada processo avaliar se a nova lei pode ou não ser aplicada. No caso dos processos relacionados à tentativa de golpe, essa responsabilidade ficará com o ministro Alexandre de Moraes.
Redução não é anistia e mantém controle do Judiciário
Apesar de conversas nos bastidores, ministros da Primeira Turma do STF fizeram críticas públicas à proposta. O entendimento expresso é de que a redução de penas não pode ser vista como sinal de tolerância a ataques à democracia.
Em decisões recentes, Moraes reforçou que as punições aplicadas seguiram o devido processo legal e tiveram como objetivo não apenas punir, mas prevenir novas rupturas institucionais.
Outro ponto levantado dentro da Corte é que há distorções no debate público sobre o tamanho das penas. Segundo os ministros, cada condenação levou em conta o grau de participação dos réus, respeitando o princípio da individualização da pena.
O projeto aprovado permite mudanças relevantes. Uma delas é a possibilidade de unificar os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático, aplicando apenas a pena mais alta, com acréscimo variável. Também altera o tempo mínimo para progressão de regime nos casos relacionados aos atos de 8 de janeiro.
Mesmo com essas mudanças, integrantes do STF avaliam que a lei, se sancionada, não esvazia as condenações já impostas.
A leitura é de que a palavra final continuará sendo do Judiciário, o que tende a reduzir tensões institucionais sem abrir espaço para uma anistia disfarçada.
O projeto segue agora para análise do presidente da República, que tem prazo legal para sancionar ou vetar a proposta.
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