Com a Zona Franca de Manaus preservada, a Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17/12), o projeto que reduz parte dos benefícios fiscais e aumenta a tributação sobre casas de apostas, fintechs e os juros sobre capital próprio usados por grandes empresas.
A proposta teve apoio do governo e de partidos do centrão e segue agora para análise do Senado.
O texto foi aprovado por ampla maioria e tem como objetivo reforçar a arrecadação federal para evitar um corte de mais de R$ 20 bilhões no Orçamento de 2026.
Segundo o relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro, a estimativa é recompor cerca de R$ 17,5 bilhões em receitas já no próximo ano.
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A proposta preserva incentivos considerados estratégicos ou previstos na Constituição. Além da Zona Franca de Manaus, ficaram fora do corte benefícios ligados à cesta básica, ao Minha Casa Minha Vida, ao ProUni e à política de desoneração da folha de salários. Pequenas empresas do Simples Nacional também foram poupadas da redução.
Mais impostos e novas regras para incentivos
Para compensar a redução de 10% em parte dos benefícios fiscais, o projeto aumenta impostos em setores específicos. As casas de apostas terão a alíquota elevada de forma gradual, chegando a 15% até 2028.
O texto também endurece regras contra bets ilegais e responsabiliza empresas que fizerem propaganda irregular.
No caso das fintechs, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido terá aumento progressivo nos próximos anos, aproximando a tributação desses serviços da aplicada aos bancos tradicionais.
Já os juros sobre capital próprio passarão a ter uma alíquota maior, afetando principalmente grandes empresas.
O Congresso também aproveitou a proposta para ampliar o pagamento de emendas parlamentares, permitindo a revalidação de recursos cancelados de anos anteriores. O ponto gerou críticas da oposição, que acusou a base governista de usar o projeto para garantir liberação de verbas.
Além disso, o texto cria regras mais rígidas para a criação ou prorrogação de incentivos fiscais no país. A partir de agora, novos benefícios só poderão ser concedidos com metas claras, prazo definido e mecanismos de transparência, evitando renovações automáticas sem avaliação de resultados.
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