O Senado aprovou nesta terça-feira (30/9) a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária. O texto define, entre outros pontos, como será feita a divisão da arrecadação do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS e o ISS.
A proposta, porém, ainda precisa passar por nova votação na Câmara dos Deputados antes de virar lei.
A medida cria um comitê gestor com 54 conselheiros, responsável por administrar a arrecadação do novo tributo, previsto para entrar em vigor gradualmente até 2033.
O projeto também concede benefícios fiscais a caminhoneiros, taxistas e fretistas que tenham faturamento anual de até R$ 162 mil, além de fixar um limite de receita de R$ 40 mil por ano para artesãos e outros nanoempreendedores.
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Benefícios, restrições e críticas
O texto aprovado estende a transição do chamado “imposto do pecado” — já aplicado a cigarros e bebidas alcoólicas — também para bebidas açucaradas, entre 2029 e 2033. Ficou definido um teto de 2% sobre esses produtos, decisão que gerou críticas de parte dos senadores.
O relator, Eduardo Braga (MDB), defendeu o limite como forma de proteger famílias de baixa renda que consomem esses itens.
Outra mudança importante foi a correção no período de referência usado para calcular a nova alíquota do IBS. Inicialmente, a base considerava a média entre 2012 e 2021, mas, após pressão de municípios, ficou estabelecida a arrecadação entre 2024 e 2026.
Segundo Braga, a mudança evita perdas estimadas em até R$ 40 bilhões anuais para as cidades.
O projeto também restringe a isenção de matérias-primas derivadas do petróleo, como a nafta, apenas à indústria petroquímica, para evitar fraudes na importação.
Além disso, amplia a isenção dos novos tributos para pessoas com deficiência na compra de veículos de até R$ 100 mil e reduz a 1% as alíquotas do IBS e da CBS para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).
A reforma tributária, aprovada em 2023, estabeleceu a substituição de cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por dois (IBS e CBS), em transição que começa em 2026 e será concluída em 2033.
O governo ainda precisa definir as alíquotas do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
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