O Ministério Público Federal (MPF) recomenda ao presidente Lula o veto a mais de 30 dispositivos do projeto de lei do licenciamento ambiental, aprovado no Congresso no dia 17 de julho.
Lula tem até 15 dias úteis a partir da data de aprovação no Congresso para decidir se sanciona ou veta o projeto.
Segundo nota técnica entregue ao Palácio do Planalto, as mudanças propostas não representam modernização, como argumentam os defensores da proposta, mas sim o enfraquecimento de um dos principais instrumentos da política ambiental brasileira.
Flexibilizações no licenciamento ambiental favorecem ilegalidades, diz MPF
Entre os pontos mais graves apontados está a criação de uma “licença ambiental especial”, sugerida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Na prática, o modelo permitiria o avanço de obras consideradas pelo MPF como de forte impacto ambiental sem a devida análise técnica. O MPF considera que essa brecha abre espaço para pressões políticas se sobreporem à ciência.
Outro alvo de críticas é o chamado “autolicenciamento”, que dispensa estudos técnicos aprofundados. O MPF destaca que esse tipo de licença já havia sido considerado inconstitucional pelo STF e que, ao ampliá-lo para empreendimentos de médio porte, o projeto fere diretamente a jurisprudência da Corte.
A nota técnica alerta para riscos de competição desleal. Empresas que seguem as normas ambientais seriam prejudicadas frente àquelas que se beneficiariam da flexibilização.
O Ministério Público também critica a exclusão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como pré-requisito para licenciar obras públicas em áreas rurais.
Sem esse registro, o órgão licenciador não teria acesso à situação ambiental da região afetada. Segundo o MPF, isso viola o princípio da prevenção e torna o licenciamento “gravemente deficiente”.
Além disso, o texto aprovado restringe a participação da Funai e da Fundação Palmares ao processo de licenciamento apenas em casos que afetem terras indígenas homologadas e territórios quilombolas titulados.
Para o MPF, essa limitação contraria decisões do STF e desrespeita o caráter originário dos direitos desses povos, mesmo quando os processos de demarcação ainda estão em andamento.
O projeto ainda prevê que decisões sobre desmate em áreas em recuperação sejam tomadas apenas pelos municípios, retirando o poder dos órgãos ambientais estaduais. Isso, segundo o MPF, coloca em risco o bioma mais desmatado do país.
Na avaliação do órgão, as mudanças propostas também colocam o Brasil em desacordo com tratados internacionais, como o Acordo de Paris e a Convenção 169 da OIT, que garante o direito de consulta prévia a comunidades tradicionais.
Caso o texto seja sancionado como está, o país poderia ser alvo de processos na Corte Interamericana de Direitos Humanos, segundo o MPF.
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