Uma comissão especial será responsável por discutir mudanças nas regras da Lei dos Portos, que regula os portos brasileiros.
A medida foi anunciada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e tem como objetivo modernizar o setor e atrair mais investimentos.
O projeto de lei (PL 733/2025) que será analisado propõe alterações na forma como os serviços portuários são contratados, nos critérios de precificação e no processo de licenciamento ambiental.
Também está prevista a abertura para que os portos tenham liberdade para negociar preços e contratar trabalhadores, sem a obrigação de recorrer apenas aos avulsos.
A expectativa é que as mudanças tornem o setor mais competitivo e eficiente, fortalecendo a logística e o comércio exterior do país.
O texto é de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) e será debatido por um grupo liderado pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), com relatoria do deputado Arthur Maia (União-BA).
Caso aprovado, o documento será votado pelo plenário da Câmara. Depois, seguirá para análise no Senado e, finalmente, para sanção do presidente da República.
Entre os principais pontos da proposta para a nova Lei dos Portos incluem:
- Extensão dos contratos de arrendamento por até 70 anos;
- Implantação de contratos temporários para uso das áreas portuárias;
- Ampliação das funções da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);
- Criação de um órgão interno para autorregulação e resolução de conflitos entre os operadores do setor;
- Atualização das normas trabalhistas e simplificação dos processos burocráticos;
- Modernização da gestão dos portos, incentivando o uso de novas tecnologias e melhorias na infraestrutura;
- Reforço nos conselhos que supervisionam as autoridades portuárias.
Confira na íntegra o projeto de lei:
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