O ex-prefeito de Manaus, Arthur Neto, é alvo de uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por Improbidade Administrativa. A ação é decorrente de Inquérito Civil que apontou a existência do Decreto de 28 de junho de 2012, que alterava a gratificação de produtividade concedida aos servidores da Casa Civil.
O MPAM pede que Arthur devolva R$ 580.981 ao município de Manaus. Além dele, é citado na ACP também o ex-secretário da Casa Civil, Lourenço dos Santos Braga.
Além dos mais de R$ 500 mil que o MPAM pede que Arthur devolva, outros R$ 441.543 também são pedidos ao ex-secretário. Além disso, ainda a inclusão dos réus no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade.
Investigações
A investigação da 13ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público (13ªPRODEPPP) concluiu que foram concedidas gratificações ilegais por produtividade de até 500% sobre o valor da remuneração regular de 11 servidores da Casa Civil entre 2013 e 2019. A ACP foi ajuizada no dia 26 de junho de 2021.
“O que se verifica, pois, é o total desrespeito, pelos requeridos, à legislação que regulamenta a concessão da Gratificação por Produtividade, seja quanto aos requisitos necessários à sua concessão (artigo 4º do Decreto nº 3.077/95), seja quanto aos documentos que obrigatoriamente deveriam instruir o pedido. É cristalina, pois, a ilegalidade das gratificações concedidas”, argumentou, na ACP, a promotora de Justiça Cley Barbosa Martins, titular da 13ª PRODEPPP.
Inquérito Civil
A ação é decorrente de Inquérito Civil (IC) que apontou a existência do Decreto de 28 de junho de 2012, que alterava a gratificação de produtividade concedida aos servidores da Casa Civil. O IC apurou que, apesar de 11 pedidos de gratificação requeridos não apresentarem a documentação legalmente exigida, mesmo assim foram deferidos.
Defesa de Arthur
Por meio de nota, encaminhada ao RealTime1 na tarde desta quinta-feira (8), a assessoria do ex-prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, informou que “enquanto ele esteve à frente do Executivo municipal sempre atuou respeitando às normas da administração pública, tendo como um dos pilares de sua gestão a transparência e a ativa participação dos órgãos de controle”.
A assessoria afirma, ainda, que o ex-prefeito se coloca à disposição das autoridades e todos os esclarecimentos necessários serão apresentados à Justiça.
Ex-secretário surpreso
Ao RealTime1, o ex-secretário da Casa Civil Lourenço dos Santos Braga disse que ainda não havia sido notificado sobre a Ação Civil Pública, e que desconhecia o conteúdo do processo. “Tive conhecimento por meio da imprensa e o que eu posso dizer, nesse momento, é que fiquei na Casa Civil, na gestão de Arthur, no período de 2013 a início de 2015, e nesse tempo eu não lembro e desconheço ter agido contra a lei. Li em um blog que a ação corresponde até o período de 2019, e eu já não posso ser responsabilizado por esses quatro anos após a minha saída”, justificou Braga.
O ex-chefe da Casa Civil frisou ao RealTime1 que já atuou como secretário por oito vezes durante governos, e em nenhum deles havia sido alvo de ACP por improbidade administrativa. Ele reitera que esperara na Justiça o desenrolar da ação para que tudo seja esclarecido.
Texto: Isac Sharlon
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