Entidades empresariais e especialistas estão preocupadas com o excesso de punições previsto no projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024), que será analisado novamente nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A crítica está na quantidade de infrações previstas e na possibilidade de aplicação de multas consideradas desproporcionais.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e a Abrasca, que representa empresas de capital aberto, enviaram sugestões para melhorar o projeto. Elas defendem regras mais claras e justas, com menos possibilidades de punição e penalidades mais equilibradas.
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As entidades alertam que a lei precisa definir antes as obrigações dos contribuintes para que as penalidades façam sentido. Não é possível aplicar sanções sem deixar claro o que o contribuinte deve fazer, pois isso pode abrir espaço para abusos.
Na última semana, especialistas ligados a centros de pesquisa também defenderam ajustes no projeto. Uma das propostas alerta que o excesso de infrações pode tornar o cumprimento das obrigações fiscais algo tão difícil que se tornaria inviável.
Entidades e especialistas defendem que os contribuintes deveriam ser punidos apenas se não se cadastrarem corretamente, deixarem de emitir nota fiscal, não pagarem os tributos devidos, fizerem uso indevido de créditos ou dificultarem a fiscalização.
Outro ponto levantado é que o texto atual prevê punições apenas para o novo imposto que substituirá o ICMS e o ISS (chamado IBS), deixando de fora a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será cobrada pelo governo federal. Para as entidades, as regras deveriam ser iguais, já que os dois tributos são considerados “gêmeos”.
O impasse preocupa também porque pode atrapalhar o período de testes da reforma em 2026. Isso porque, para os contribuintes serem dispensados do pagamento do tributo durante esse período, precisam cumprir as obrigações acessórias previstas — mas a lei ainda não diz quais são.
No Congresso, já foram apresentadas 86 emendas ao projeto, muitas delas sugerindo alterações no trecho sobre penalidades.
No entanto, as administrações tributárias, que ajudaram a elaborar o texto, resistem às mudanças. A expectativa é que se busque um ponto de equilíbrio entre as partes.
