A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4978/23 que cria o chamado “Pix Pensão”.
A proposta prevê a transferência automática da pensão alimentícia, por ordem judicial, da conta de quem paga diretamente para a conta de quem recebe.
Hoje, a pensão pode ser descontada direto do salário, mas quando o responsável não tem emprego formal, a cobrança vira um problema. É comum que o pagamento atrase ou nem aconteça, obrigando o outro lado a recorrer à Justiça.
O “Pix Pensão” quer mudar isso, dando mais agilidade ao processo e segurança para crianças e adolescentes que dependem do valor.
O projeto é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e teve parecer favorável da relatora, Laura Carneiro (PSD-RJ). Para Laura, a medida combate a inadimplência habitual, reduz a burocracia e reforça a responsabilidade de quem deve.
“A busca automática por ativos nessas contas bancárias evitará que os executados acreditem que podem fugir do pagamento de alimentos mantendo apenas uma conta bancária de empresário individual”, explicou a relatora.
O texto aprovado também permite penhora de valores em contas de microempresários individuais (MEIs) , já que, por lei, essas contas não se separam do patrimônio pessoal. A ideia é evitar que devedores se escondam atrás de registros como pessoa jurídica.
Para Tabata Amaral, o respeito à prioridade da pensão sobre outras dívidas precisa ser garantido na prática. Ela lembra que medidas como prisão civil funcionam, mas que a tecnologia pode ajudar ainda mais a garantir os direitos das crianças.
“Não é possível priorizar as crianças, como manda a Constituição, sem fazer políticas baseadas em evidência”, afirmou.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se for aprovado de forma conclusiva, sem precisar ir ao plenário, segue direto para o Senado.
Confira na íntegra o Projeto de Lei (PL) 4978/23:
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