A Câmara Municipal de Manaus apreciará, a partir desta terça-feira (6), um projeto que cria Regime de Previdência Complementar (RPC) aos servidores da Prefeitura de Manaus.
O RPC tem por finalidade proporcionar ao trabalhador uma proteção de posentadoria adicional àquela oferecida pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, para os quais as contribuições dos trabalhadores são obrigatórias.
A informação foi divulgada pelo líder do prefeito na CMM, vereador Marcelo Serafim (PSB), no fim da sessão desta segunda-feira (5). Em maio deste ano, a Prefeitura criou uma comissão, capitaneada pela Manaus Previdência, para fazer estudos e elaborar a minuta a ser submetida à votação do Legislativo.
A adesão ao RPC é facultativa e desvinculada da aposentadoria pública (RGPS e RPPS), conforme previsto no art. 202 da Constituição Federal. Nesse contexto, o RPC possui regras específicas estabelecidas pelas Leis Complementares nºs. 108 e 109 de 29/05/2001.
A reportagem tentou contato com o deputado Marcelo Serafim, para dar mais destaque ao projeto e esclarecer eventuais dúvidas do leitor sobre pagamento de contribuição e arrecadação. No entanto, as ligações telefônicas não foram atendidas.
Texto: Isac Sharlon
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