Os vereadores de Manaus aprovaram, nesta segunda-feira (24/3), o Projeto de Lei nº 375/2024, que garante atendimento sem agendamento a advogados que representem seus clientes em órgãos públicos, agências bancárias e concessionárias de serviços municipais.
De autoria do vereador e advogado Gilmar Nascimento (Avante), o projeto contou com o apoio dos vereadores Jander Lobato e Roberto Sabino.
A proposta estabelece a Política Municipal de Garantia das Prerrogativas do Advogado, assegurando o acesso direto dos profissionais da advocacia a locais de interesse de seus clientes, como audiências, sessões judiciais e repartições públicas.
Gilmar Nascimento destacou que a medida visa fortalecer o exercício da advocacia, promovendo um ambiente adequado para os advogados e contribuindo para a defesa dos direitos da população.
O projeto prevê a criação de um grupo de trabalho para implementar e fiscalizar a nova política, além da possível formação do Conselho Municipal de Defesa das Prerrogativas do Advogado, com participação da OAB-AM, do Executivo, do Legislativo e da sociedade civil, para monitorar a execução das normas.
O texto agora será enviado ao prefeito David Almeida (Avante), que decidirá se sanciona ou veta a proposta.
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