O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a exigência de vistorias prévias por concessionárias de água e energia no Amazonas antes da instalação dos serviços.
A decisão foi tomada após julgamento de embargos de declaração apresentados pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) e impacta diretamente a relação entre empresas e consumidores no estado.
A ação contestava a Lei Estadual nº 83/2010, que obrigava as concessionárias a realizarem inspeções antes de conectar novos consumidores aos sistemas de água e eletricidade. Segundo a decisão do STF, essa exigência ultrapassava as competências do estado e feria normas regulatórias nacionais.
O que muda para o consumidor amazonense?
Com a decisão, as empresas fornecedoras de água e energia ficam desobrigadas de realizar vistorias antes da ativação dos serviços, o que pode agilizar novas ligações. No entanto, críticos da medida apontam que isso pode enfraquecer a fiscalização sobre a qualidade e segurança das instalações.
Outro ponto da decisão do STF foi reconhecer a natureza jurídica da água como bem público, reforçando que a regulação do setor deve seguir diretrizes constitucionais federais, e não estaduais.
A ação teve como relator o ministro André Mendonça, que, ao lado do ministro Flávio Dino, votou a favor dos embargos da Abradee. O julgamento ocorreu em sessão virtual realizada entre os dias 9 e 16 de agosto de 2024.
A decisão do STF pode ter impactos diretos na forma como os serviços de água e energia são regulados no Amazonas, principalmente na atuação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam), responsável pela fiscalização das concessionárias.
Repercussão e próximos passos
A medida levanta discussões sobre a autonomia dos estados na regulamentação de serviços essenciais e pode abrir precedentes para novas contestações judiciais. Especialistas apontam que, apesar da agilidade no fornecimento de energia e água, a ausência de vistorias pode resultar em desafios para garantir a segurança das instalações e evitar falhas no serviço.
Até o momento, o governo do Amazonas e a Assembleia Legislativa do Estado ainda não se pronunciaram oficialmente sobre a decisão.
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