O Ministério da Educação (MEC) divulgou nesta sexta-feira (27/12), a Portaria nº 1.208 no Diário Oficial da União, que define as regras para a aplicação de emendas de bancada estadual e de comissão permanente no orçamento de 2025.
A iniciativa busca garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e alinhada ao Plano Plurianual 2024-2027, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Plano Nacional de Educação (PNE).
A Portaria, assinada pelo ministro Camilo Santana, estabelece critérios para os projetos que poderão receber investimentos, como a compatibilidade com o PNE, o alinhamento ao Plano Plurianual e a inexistência de convênios ou contratos pendentes para o mesmo projeto.
Além disso, a medida prioriza a execução das emendas voltadas a localidades em situação de emergência ou calamidade pública.
Para ajudar os gestores municipais, o MEC disponibilizou no seu portal a Cartilha Orientativa de Emendas Parlamentares 2025. O material oferece informações claras para auxiliar na correta aplicação dos recursos e no cumprimento das exigências estabelecidas pela Portaria.
Impacto no Amazonas
A Associação dos Municípios do Amazonas (AAM) acredita que a medida é um avanço importante para os gestores locais.
Segundo o presidente da entidade e prefeito de Rio Preto da Eva, Anderson Sousa, a Portaria é um instrumento essencial para garantir eficiência e transparência na utilização das emendas.
“Essa Portaria é fundamental para orientar a execução das emendas parlamentares, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e transparente. É uma oportunidade para que as prefeituras do Amazonas possam investir em projetos estruturantes que atendam às necessidades da população”, destacou Sousa.
Com as novas regras, os municípios têm a chance de acessar recursos para financiar projetos essenciais, desde que respeitem os critérios definidos pelo MEC.
Confira a Cartilha Orientativa de Emendas Parlamentares 2025 publicada pelo MEC:
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