A Associação Comercial do Amazonas (ACA) divulgou, nesta terça-feira (10), um parecer de advogados tributaristas avaliando positivamente as mudanças promovidas pelo senador Eduardo Braga (MDB) no projeto de Lei Complementar 68/2024 que regulamenta a Reforma Tributária.
Assinado pelos advogados Pedro Câmara Júnior e Antônio Oliveira Reis, o parecer afirma que a mudança sugerida pela ACA — e incluída no parecer de Braga — de “zerar” as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas operações realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus com bens materiais de origem nacional ou serviços prestados presencialmente garantirá a competitividade do comércio amazonense.
“Mesmo não mencionando diretamente o Comércio, diversamente do que ocorre com o Setor Industrial, o texto legislativo finalmente abarca as pretensões do Comércio em desonerar todos os comerciantes da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, o Tributo que substituirá as atuais PIS e COFINS (impostos federais)“, afirmam Pedro Câmara e Antônio Reis.
Ainda na avaliação dos tributaristas da ACA, dentro do cenário posto nas discussões da Reforma Tributária, a alíquota zero da CBS representa efetiva desoneração ao comércio na região e se torna um grande avanço na luta da Associação Comercial do Amazonas pela manutenção dos incentivos fiscais a este setor tão fundamental à economia amazonense.
A Zona Franca de Manaus, cujas vantagens comparativas foram acolhidas pela Constituição de 1988, concede benefícios fiscais tanto para a indústria, quando para o comércio (serviços incluído) e agropecuário, sendo que estes dois são menos perceptíveis para o público.
No texto que foi aprovado na Câmara Federal em junho, modificado agora no parecer de Braga, o comércio volta a ter as vantagens comparativas previstas na Constituição.
A Associação Comercial do Amazonas (ACA) tem acompanhado as discussões sobre a reforma tributária desde as primeiras audiências públicas relacionadas ao projeto de lei que ouviu diversos setores econômicos do país em 2023.
Essa participação ativa inclui a articulação da ACA e a contribuição do tributarista Pedro Câmara Júnior, que representou a associação nas audiências promovidas pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Esses esforços resultaram na inclusão, no parecer final apresentado por Braga nesta segunda-feira (9), de mudanças sugeridas pela ACA.
Leia a íntegra a avaliação da ACA sobre relatório da regulamentação da reforma tributária:
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