A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lamentou que o relatório da Reforma Tributária (PLP 68/2024) no Senado, que tem como relator o senador Eduardo Braga (MDB), tenha acolhido apenas parte das emendas sugeridas pela entidade sobre o consumo.
Propostas consideradas essenciais pela CNC, especialmente para micro e pequenas empresas, turismo e entidades sem fins lucrativos, não foram incluídas no texto final, o que para a entidade pode gerar impactos negativos em setores estratégicos da economia.
Avanços reconhecidos
Apesar das críticas, a CNC destacou como positivo o acolhimento de propostas que beneficiam áreas importantes, como hotelaria, bares, restaurantes e parques temáticos. Entre os avanços estão:
- Bens de uso e consumo: Menor tributação sobre itens empresariais, como transporte de colaboradores e planos educacionais.
- Hotelaria e lazer: Redução da carga tributária que incentiva investimentos no turismo e na infraestrutura de lazer.
- Bares e restaurantes: Conquistas parciais, como exclusões específicas na base de cálculo, incluindo gorjetas, e garantias de regime diferenciado.
Propostas não acolhidas e impactos previstos
A CNC demonstrou preocupação com a exclusão de pontos fundamentais para a competitividade e o desenvolvimento econômico. Entre as propostas não acolhidas estão:
- Simples Nacional: A ausência da transferência de créditos do IBS e CBS pode aumentar a carga tributária para pequenos negócios, comprometendo sua sustentabilidade.
- Entidades imunes: A negativa de isenção total para sindicatos e associações sem fins lucrativos pode enfraquecer o papel social dessas organizações.
- Restituição tax free: A não flexibilização do programa de devolução de impostos a turistas estrangeiros pode reduzir a competitividade do Brasil no turismo internacional.
- Setor imobiliário: A rejeição de medidas para reduzir custos de locação e arrendamento pode impactar o mercado e dificultar o acesso à moradia.
A CNC reafirmou seu compromisso de continuar dialogando com o Congresso Nacional para ajustar o texto da reforma.
Após a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto seguirá para o plenário do Senado e, caso aprovado, retornará à Câmara dos Deputados para nova análise devido às alterações realizadas.
*Com informações da CNC
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