O projeto de atualização da Lei Complementar 78/1993, que redefine o tamanho das bancadas de cada estado na Câmara dos Deputados, avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa com a apresentação do relatório favorável às mudanças, elaborado pelo deputado federal Alberto Neto (PL) e apresentado nesta semana.
O relatório precisa ser pautado antes de junho do próximo ano, prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ação proposta pelo estado do Pará, que solicita a redefinição das bancadas.
O Pará é o maior beneficiado pela atualização, com base na população aferida pelo Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O estado ganhará quatro novas vagas de deputado federal com a mudança.
“O Amazonas ganha duas novas vagas, mas o debate na CCJ será uma guerra”, avaliou Alberto Neto, destacando que há um prazo para o cumprimento da decisão do STF. “Se não for cumprido o prazo, a redefinição será feita por meio de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral”, explicou o parlamentar.
Censo será base para redefinição das bancadas
Com uma população de 3,9 milhões de habitantes (Censo/2022), a bancada do Amazonas na Câmara Federal deve aumentar de oito para dez parlamentares nas eleições gerais de 2026.
Pela Constituição de 1988, o tamanho da representação dos estados na Câmara é definido pela população medida pelo Censo do IBGE, respeitando o limite mínimo de oito deputados e o máximo de 70.
Conforme o cálculo atualizado, sete estados devem perder cadeiras e outros sete devem ganhar. Veja as mudanças:
- Rio de Janeiro: menos quatro cadeiras
- Bahia, Rio Grande do Sul, Piauí e Paraíba: menos duas cadeiras cada
- Pernambuco e Alagoas: menos uma cadeira cada
- Santa Catarina e Pará: mais quatro cadeiras cada
- Amazonas: mais duas cadeiras
- Minas Gerais, Ceará, Goiás e Mato Grosso: mais uma cadeira cada
Para implementar as mudanças, será necessário aprovar a atualização da Lei Complementar 78/1993, que requer maioria simples no Congresso.
No entanto, a articulação política será desafiadora, já que os sete estados que perderiam cadeiras somam atualmente 172 deputados, enquanto os estados que ganhariam representação têm 141 parlamentares.
No caso do Amazonas, há um complicador adicional: a tramitação da lei complementar que regulamenta a Reforma Tributária.
Sob a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB), a proposta está em discussão no Senado e pode ser aprovada ainda este ano. Contudo, qualquer alteração no Senado precisará ser analisada pela Câmara, onde estados que perdem representação terão maior força para negociar.
“Alterar o tamanho das bancadas estaduais é sempre complicado. Nos Estados Unidos, por exemplo, desde a Guerra Civil, eles não modificam o número de delegados estaduais que elegem o presidente”, observa o cientista social Moacir Santos.
“Por conta disso, em quatro ocasiões desde então, presidentes que perderam na votação popular (total de votos dos eleitores) ganharam no Colégio Eleitoral devido à representação desproporcional entre os estados.”
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