Em seu depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19, o presidente da Pfizer para a América Latina, Carlos Murillo, afirmou, nesta quinta-feira (13), que em reuniões com representantes do Governo Federal em novembro foram sinalizadas a adoção de medida legislativa, em acordo com o Congresso Nacional, para resolver inseguranças jurídicas que evitavam o fechamento do acordo para a compra de 70 milhões de doses ofertadas pela farmacêutica.
“Esse tema começou a ser discutido no mês de novembro”, afirmou Murillo. A afirmação contradiz a declaração do secretário executivo do Ministério da Saúde, Élcio Franco, em 19 de novembro, afirmando que “o governo brasileiro não tem intenção de preparar e elaborar nenhuma legislação no sentido de isentar a responsabilidade do responsável pela produção dessa vacina”.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que o governo produziu uma minuta de Medida Provisória em dezembro de 2020. Antes o texto dizia que “fica a União autorizada a assumir os riscos referentes a responsabilidade civil, nos termos do instrumento de aquisição ou fornecimento de vacinas contra a Covid-19, celebradas pelo poder executivo federal sobre eventuais efeitos adversos decorrentes da Covid-19, desde que a Anvisa tenha concedido registro do uso emergencial e temporário autorizado”.
De acordo com o parlamentar, em janeiro, uma Medida Provisória apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro não trazia mais o texto da minuta.
“Eu apresentei emenda em janeiro para a Medida Provisória, mas foi rejeitada por orientação do governo na Câmara dos Deputados. Somente um mês depois, em março, depois de insistência, é que nós tomamos a iniciativa aqui no Senado de apresentar um Projeto de Lei que garantisse a segurança jurídica”, revelou Randolf.
Texto: Milena Soares
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