Ao menos nove capitais brasileiras apresentaram projetos de lei autorizando o ensino domiciliar desde o início da pandemia de Covid-19. Dentre elas, três, além do Distrito Federal, já o aprovaram. Em Manaus, a proposta foi apresentada pelo vereador Raiff Matos (DC), mas encontra-se em tramitação na Câmara Municipal (CMM).
A proposta de Raiff pede a autorização para a realização da modalidade na capital amazonense. Esse projeto já teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara, mas ainda não retornou ao plenário.
Quando apresentou o PL, o vereador defendeu a liberdade da família para conduzir o processo educacional dos filhos.
A reportagem chegou a questionar a Prefeitura de Manaus, caso o projeto fosse aprovado, se o município teria equipe técnica disponível para o acompanhamento da execução da modalidade. Mas o município limitou-se a dizer que “a Prefeitura de Manaus não se pronuncia sobre projetos de terceiros em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM)”.
Projeto aprovado no Distrito Federal
No Distrito Federal, a aprovação necessita de uma lei complementar para regulamentar o ensino domiciliar. Lá, essa modalidade é exclusiva dos pais e responsáveis, porém a família precisa comprovar aptidão técnica, através de um laudo que deve ser avaliado por assistente social, pedagogo e psicólogo, sendo acompanhada ainda por um conselheiro tutelar.
Entrave
Segundo a professora de direito constitucional da USP, Nina Stocco Ranieri, a educação domiciliar só pode ser regulamentada mediante uma Lei Federal, caso contrário não tem validade e, se aprovadas, são inconstitucionais.
“A competência para estabelecer diretrizes, bases ou normas gerais de Educação é da União, do Governo Federal. Já o Congresso tem competência para legislar sobre diretrizes, bases ou sobre normas gerais da educação e, sem isso, estados e municípios não podem regulamentar nada”, explicou Nina.
Justificativa do ensino
Após o impacto que a pandemia trouxe ao ensino educacional presencial, a modalidade homeschooling pelo Brasil foi impulsionada entre grupos religiosos e conservadores. O presidente Jair Bolsonaro é um dos que busca a aprovação do PL, já que defendeu no primeiro ano de Governo que a educação domiciliar estava entre as principais pautas da área do ensino.
De acordo com a Folha de S. Paulo, os parlamentares que defendem este tipo de ensino na pandemia, também defendem a legalidade e moralidade. Além disso, eles buscam se respaldar na decisão de 2018 do Supremo Tribunal Federal (STF), quando afirmou-se que o ensino domiciliar não seria inconstitucional.
Entre as capitais com as propostas estão: Manaus, Curitiba, Rio de Janeiro, Goiânia, Natal, Porto Alegre, Fortaleza, São Luís e Belo Horizonte, além dos estados de Paraná, Rio de Janeiro e a Bahia.
Texto: Milena Soares, com informações da Folha de S. Paulo
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