A Zona Franca de Manaus (ZFM) e as Áreas de Livre Comércio (ALC) voltam a ter destaque no debate em torno do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/24), que está em tramitação no Senado.
Audiência pública nesta terça-feira (01/10) será na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da casa vai discutir o assunto.
São esperadas as presenças de 13 autoridades que foram convidadas para o debate, entre eles o presidente da Suframa, Bosco Saraiva; auditores fiscais da Secretaria de Estado do Amazonas (Sefaz); o presidente do Sebrae nacional, Décio Lima; o presidente da Eletros, José Jorge Júnior e representantes de vários órgãos da indústria e comércio, como a Condeferação Nacional da Indústria (CNI) e Fecomércio.
Com previsão para iniciar às 9h (horário Brasília), a audiência pública faz parte de um ciclo de debates sobre o PLP 68/2024, que regulamenta as mudanças nas regras para a cobrança de impostos sobre o consumo.
O PLP 68/2024, do Poder Executivo, regula a Emenda Constitucional 132, da reforma tributária. Foi aprovado pela Câmara dos Deputados em julho e aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Ainda assim, já tranca a pauta do plenário, pois tramita em regime de urgência. A matéria não passará pela CAE, mas o presidente do colegiado, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), criou um grupo de trabalho para debater o projeto. O grupo é coordenado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).
O PLP 68/2024 mantém os regimes especiais de incentivo para a Zona Franca e para as Áreas de Livre Comércio. Em Manaus, os empreendimentos poderão importar bem material com suspensão de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Nas Áreas de Livre Comércio, os benefícios serão mantidos até 31 de dezembro de 2050. No caso do Simples Nacional, o texto faz mudanças de caráter regulatório e fiscalizatório. O projeto impede, por exemplo, que a empresa optante tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior.
Devem participar da audiência pública os seguintes convidados:
- João Bosco Gomes Saraiva, superintendente da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa);
- Ivone Assako Murayama, auditora da Secretaria da Fazenda do Amazonas;
- Tatiana Lacerda Prazeres, secretária de Comércio Exterior;
- José Jorge do Nascimento Júnior, presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros);
- Heleno Torres, professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP);
- Décio Lima, presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae);
- Carla Pinheiro, vice-presidente de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos;
- José Clovis Cabrera, representante da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB);
- Thomaz Afonso Queiros Nogueira, consultor tributário;
- Mário Sérgio Carraro Telles, superintendente de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI);
- Roni Peterson Brito, auditor da Receita Federal
- Fellipe Matos Guerra, representante do Conselho Federal de Contabilidade (CFC); e
- Sarina Sasaki Manata, assessora Jurídica da Federação do Comércio (Fecomercio) de São Paulo.
*Com informações da Agência Senado
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