O Governo do Amazonas encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) um Projeto de Lei (PL) para reconhecer o direito de uso da terra de aproximadamente 210 famílias, moradoras do Parque Estadual Rio Negro Setor Norte – Unidade de Conservação (UC) situada em Novo Airão (a 115 quilômetros de Manaus) -, por meio de uma nova Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS).
A criação da RDS Bom Jesus do Puduari faz parte de um esforço coletivo iniciado em 2012, junto ao Conselho Estadual da Reserva da Biosfera da Amazônia Central (Cerbac), vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), com consulta pública às populações tradicionais do Mosaico do Baixo Rio Negro.
Sua proposta leva em consideração a necessidade de reconhecer a ocupação histórica de sete comunidades, situadas às margens do Rio Negro, no Parque Estadual Rio Negro Setor Norte – UC de proteção integral gerenciada pela Sema.
Nova configuração territorial
Conforme o Projeto de Lei, a nova RDS ocuparia 229.989,52 hectares do Mosaico do Baixo Rio Negro, ocupando parte da área que hoje pertence ao Parque Estadual Rio Negro Setor Norte e à Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Negro Setor Paduari/Solimões. Desta forma, a RDS seria estabelecida em áreas do Estado já protegidas por Lei.
Para tanto, a APA teria uma redução de 55% do seu território atual, passando de 461.740,67 hectares, para 255.866,66 hectares de área protegida. Por outro lado, para compensar essa diminuição e garantir a preservação da cabeceira do Rio Puduari, o Parque Estadual do Rio Negro Setor Norte passaria a contar com mais 149.732,26 hectares na sua composição, desta vez, abrangendo uma área de floresta intacta e sem a presença de populações tradicionais.
“É importante salientar que a criação dessa nova RDS é baseada em uma recategorização de áreas protegidas, que já existem há mais de 20 anos. É uma proposta para dar o devido reconhecimento àquelas comunidades, a partir de uma nova delimitação territorial que as integre, efetivamente, como parte constituinte daquela região, não como ocupações ilegais em áreas de proteção integral do Estado”, completou Taveira.
Com informações da assessoria
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