O ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira, encaminhou um oficio, nesta terça-feira (20), à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ameaçando intervir na diretoria do órgão pela “crônica omissão” na regulamentação de medidas que podem causar um apagão elétrico no Pais. Dentre estas foi listada a MP 1.232/2024, que flexibiliza regras e facilita a transferência da concessão da Amazonas Energia para o grupo Âmbar, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos do grupo J&F.
Alexandre Silveira deu um prazo de cinco dias à diretoria para encaminhar informações sobre os motivos do atraso na regulamentação das medidas.
Silveira já havia adiantado seu descontentamento com o não cumprimento de prazos para a regulamentação de leis, medidas provisórias e decretos presidenciais.
“Enquanto há vigência da medida provisória, ela é lei. Tem dois decretos emitidos pelo presidente da República, decreto presidencial! Decreto presidencial, e as agências reguladoras não cumprem prazos. Os decretos não estão sendo regulamentados”, disse Silveira no início do mês durante audiência na Câmara.
O que prevê a MP da Amazonas Energia
No caso da Amazonas Energia, cuja concessão está atualmente na mão do Grupo Oliveira Energia, do empresário Orsine Oliveira, são justamente essas metas que não estão sendo cumpridas.
Outra previsão da MP é a carência temporária para a aplicação de parâmetros de eficiência econômica e energética. Com a flexibilização, a cobertura dessas despesas pela CCC (embutida na tarifa de energia dos consumidores) valerá para três ciclos tarifários, ou 15 anos, já que as distribuidoras passam por revisões tarifárias a cada cinco anos.
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