Após um almoço institucional que durou mais de três horas, ontem (20/08) na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, representantes dos três poderes chegaram a um acordo em torno da polêmica das emendas pix e o efeito da decisão do Supremo que suspendeu estes pagamentos.
Com a presença do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e dos presidentes da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-L) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além do ministro da Casa Civil, Rui Costa, do procurador-geral da República, Paulo Gonet e do advogado-gera da União, Jorge Messias, o grupo chegou ao consenso de que todas as emendas parlamentares têm que respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção.
“Foi uma reunião muito produtiva, de muito bom diálogo, com o propósito comum de solução. Todos nós sabemos da judicialização deste tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que é um tema eminentemente político, mas que, uma vez judicializado, cabe ao STF decidir”, disse Pacheco.
O senador explicou que ficou ajustado alguns parâmetros e ajustes. O primeiro deles: a compreensão de que as emendas parlamentares são um instrumento democrático e muito importante de concepção do Orçamento. O Orçamento não pertence exclusivamente ao Poder Executivo, ele pertence ao Brasil e é feito tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo.
O entendimento mantido na reunião entre os representantes dos três Poderes direciona as emendas parlamentares de transferência especial (conhecidas como emendas Pix) prioritariamente para obras inacabadas. As demais emendas individuais continuam de caráter obrigatório (impositivas) e deverão seguir critérios objetivos sobre impedimentos de ordem técnica.
Outro ponto acertado na reunião é que as emendas de bancada continuam impositivas, porém voltadas a projetos estruturantes nos estados e no DF, de acordo com a definição da bancada estadual, proibida a individualização dos recursos. Já as emendas de comissão, que não são impositivas, serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo.
Com informações da Agência Senado
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