A partir desta quinta-feira (15/08), os cartórios eleitorais e as secretarias dos tribunais eleitorais estarão abertos, além dos dias úteis, também aos sábados, domingos e feriados.
A medida se estenderá até 19 de dezembro, data final para a diplomação dos candidatos eleitos.
Nesse período, os prazos relacionados aos processos eleitorais de 2024 serão contados continuamente, seja no cartório, na secretaria, ou no Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Isso significa que os prazos não serão prorrogados quando caírem em fins de semana ou feriados, exceto para processos específicos conforme o artigo 22 da Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990).
Além disso, partidos, federações, coligações e candidatos deverão registrar as operações de tratamento de dados pessoais até a data final de diplomação.
Essa obrigação persiste caso haja investigações sobre irregularidades no tratamento de dados durante as campanhas.
Até 19 de dezembro, tanto as partes envolvidas quanto o Ministério Público serão notificados das decisões, em sessão de julgamento, no momento da publicação.
Fim do prazo
Hoje também marca o fim de prazos importantes. É o último dia para que os partidos abram contas bancárias específicas para o recebimento de doações de pessoas físicas para a campanha eleitoral.
Essa conta deve ser aberta na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira reconhecida pelo Banco Central do Brasil.
Também é a data-limite para que os partidos encaminhem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os critérios definidos pelos órgãos de direção nacional para o uso das doações recebidas de pessoas físicas ou de contribuições de filiados em anos anteriores ao da eleição.
*Com informações do TSE
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