A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14/08) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode isentar os partidos políticos de multas eleitorais.
Conhecida como PEC da Anistia, a proposta ainda precisa ser votada no plenário do Senado, onde necessita de pelo menos 49 votos favoráveis para ser aprovada.
A PEC 9/23 estabelece um refinanciamento das dívidas de partidos políticos, seus institutos e fundações, permitindo a regularização desses débitos sem a cobrança de juros ou multas, aplicando apenas a correção monetária sobre os valores originais.
PEC da Anistia quer perdoar dívidas de partidos políticos
Outro aspecto da PEC da Anistia é a anulação de multas por descumprimento dos repasses mínimos para candidaturas negras e a autorização para o uso de recursos do Fundo Partidário para pagar multas eleitorais.
As dívidas dos partidos, que incluem atrasos em questões previdenciárias, FGTS e multas eleitorais, somam mais de R$ 15,7 milhões.
Atualmente, 17 dos 32 diretórios nacionais registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições de 2022 possuem algum tipo de dívida com a União, conforme informações disponíveis na Lista de Devedores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Veja como foi a sessão na CCJ:
*Com informações da Agência Senado
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