Emenda do deputado federal Pauderney Avelino (União Brasil) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que regulamenta a reforma tributária e cria o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), foi aceita pelo relator da matéria, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), e garante competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) na fiscalização do IBS da Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio (ALC).
Pauderney também emplacou uma segunda proposta em que sugere que excessos de arrecadação pelo Comitê Gestor do IBS devem ter a apreciação e autorização das assembleias legislativas em território nacional, onde o que não for autorizado deverá ser restituído aos contribuintes que têm créditos tributários a receber.
“Esse desconto tributário pode chegar até 50% se o contribuinte antecipar o pagamento e fizer um acordo diretamente com o agente municipal ou estadual. E o tributo passa a ter a possibilidade de tanto o ITBI quanto no ITCMD, nas esferas municipais e estaduais podendo arrecadar o tributo antes do registro, isso possibilitando um desconto no tributo”, pontuou Pauderney.
O texto-base do PLP 108/24 foi aprovado pelo plenário em votação na noite de ontem (13/08) na Câmara dos Deputados. Nesta quarta-feira (14/08), os deputados vão apreciar os destaques à proposta.
O primeiro projeto que regulamenta a reforma tributária, o 68/24, já foi aprovada pela Câmara e agora segue em tramitação no Senado.
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