Está na pauta de votação do plenário do Senado, nesta terça-feira (06/08), a PEC 66/2023, que trata do parcelamento de débitos previdenciários dos municípios e flexibiliza o prazo para pagamento. A proposta abre os trabalhos legislativos deste segundo semestre, deste Parlamento, após o recesso parlamentar.
A discussão da PEC em plenário é a última dentro do primeiro turno de votação. Ainda falta o segundo turno por ser uma Proposta de Emenda à Constituição. De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), o projeto prevê o parcelamento dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com os regimes próprios de previdência municipais. Além do parcelamento em até 20 anos, o texto define um limite de 2% a 4% no orçamento das prefeituras para o pagamento de precatórios.
A matéria foi relatada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). Ele estendeu o prazo para adesão ao novo parcelamento das dívidas previdenciárias até 31 de julho de 2025. No texto original, a data limite era 31 de dezembro de 2023.
*Com informações da Agência Senado
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