O plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, em sessão realizada na manhã desta quarta-feira (14), parecer favorável da 6ª Comissão de Saúde (Comsau) ao Projeto de Lei n. 317/2020, de autoria do vereador Rosinaldo Bual (PMN), que “Estabelece as atividades prestadas nos salões de beleza como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Manaus”.
Como justificativa, o parlamentar argumenta que a atividade é geradora de empregos, sendo assim, fundamental para economia, seja local ou nacional. O PL tem como base decreto presidencial nº 10.344, de 11 de maio de 2020, que incluiu os salões de beleza como atividade essencial no âmbito federal.
“Em Manaus, no dia 19 de maio de 2020, foi concedida liminar pelo juízo da 5.ª Vara da Fazenda Pública suspendendo o fechamento e autorizando o funcionamento de salão de beleza localizado no bairro Vieiralves, a decisão foi fundamentada no decreto nº 10.344, uma vez que este incluiu a atividade dos salões de beleza como essencial”, diz a justificativa.
“Assim sendo, viável é a regulamentação local para realização da atividade durante períodos de calamidade pública, uma vez que já há previsão legal federal. Além disso, a ausência de regulamentação é prejudicial aos atuantes na área da beleza, vez, que dependerão de autorização judicial para continuidade dos seus serviços e manutenção de seus estabelecimentos abertos”, completa.
Com a aprovação do parecer favorável da 6ª Comissão, a matéria segue para análise da 19ª Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Reportagem: Lucas Raposo
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