O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) fez a leitura do requerimento que autoriza a abertura da CPI da Pandemia nesta terça-feira (13). As investigações do processo serão em torno das possíveis omissões do Governo Federal no combate à Covid-19.
A abertura da comissão acontece após decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso. A criação da CPI havia sido requerida por parlamentares, mas não havia sido encaminhada pela presidência da Casa.
Após a decisão de Barroso, senadores governistas e o presidente Jair Bolsonaro passaram a defender que prefeitos e governadores também devem ser alvo da comissão. Porém, de acordo com a assessoria de Pacheco, a prerrogativa do Senado nesta CPI será investigar o envio dos recursos federais a estados e municípios, deixando dúvidas entre os políticos em relação a essa apuração.
Isto porque, antes da leitura do requerimento, a Secretaria-Geral do Senado já havia informado que o regimento interno da Casa impede que os senadores investiguem a conduta de estados e municípios em uma CPI, mas dá garantias de que o repasse dos recursos federais aos governadores e prefeitos podem ser analisados.
Segundo o artigo 146 do regimento interno do Senado, “não se admite comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes aos Estados”, deixando a apuração sobre como os recursos financeiros são gastos por governadores e prefeitos, e se houve desvios, como uma prerrogativa das assembleias legislativas e câmaras municipais.
Da Redação, com informações do G1
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