Quatro eixos norteiam a proposta de emenda da bancada do Amazonas ao projeto de lei complementar (PLP) 68/24, que regulamenta a reforma tributária do País, mas o ponto central é tirar do Comitê Gestor a responsabilidade de definir um percentual do crédito presumido de saída dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM), previsto no artigo 433 do PLP.
A proposta do Amazonas foi apresentada ao Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados, que analisa o PLP 68/24, na semana passada, mas uma nova redação, mais direta e explicativa, será entregue ainda nesta terça-feira (02/07) aos deputados do Estado pela equipe técnica que assessora a bancada para que eles possam defender a tese junto aos seus respectivos líderes.
Ainda na noite de hoje, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), vai se reunir com os líderes da casa mais os deputados membros do GT para afinar o relatório final do PLP 68/24, a ser entregue oficialmente nesta quarta-feira (03/07).
“A partir de então, vai ser uma decisão política e nós vamos usar tudo aquilo que nós tivermos em termos de pressão para fazer valer isso”, disse o deputado Pauderney Avelino (União Brasil), se referindo à tese da bancada e ratificada na proposta apresentada pelos assessores técnicos de que o Comitê Gestor não pode ser a autoridade para definir os percentuais do crédito presumido de saída dos produtos fabricados na ZFM.
De acordo com o parlamentar, a bancada tem que vencer vários obstáculos para emplacar as emendas do Amazonas no PLP 68/24. “Uma delas é convencer o presidente da casa de que o Amazonas, na forma como está proposto no PLP, perde competitividade e nós precisamos readequar o projeto para garantirmos a competitividade que nós temos hoje”, frisou.
Artigo 433
Um dos técnicos que assessora a bancada federal e responsável pela elaboração das emendas do Estado ao projeto de lei complementar, Afonso Lobo explicou ao RealTime1 que a alternativa para modificar o artigo 433 e tirar a responsabilidade do Comitê Gestor sobre o crédito presumido da indústria amazonense é uma regra autoaplicável.
“Vamos propor faixas de incentivo dentro daquilo que é aplicado hoje pelo ICMS. A ideia é transpor para o IBS a maioria dos tratamentos que se aplicam hoje pelo ICMS, com adequação própria da legislação. trazer para o IBS aquilo que a gente já faz na prática com o ICMS, que traz menos trauma e transtorno na transição de um modelo para outro”, explicou Lobo.
Segundo ele, o artigo 433 do PLP 68/24 do jeito que está definido remete os benefícios da saída dos produtos das indústrias instaladas no Polo Industrial de Manaus (PIM) para outro Estado. “E isso não concordamos”, acrescentou.
O deputado Saullo Vianna (União Brasil) afirma que tem que ser equalizado a competitividade da indústria com a arrecadação do Estado a médio e longo prazo, o que acaba sendo complexo nesse debate.
Ele afirma que seu pares terão dez dias para articular com seus líderes de partido e demais deputados federais a defesa da Zona Franca para que as propostas da bancada cheguem na votação sem precisar de novas emendas.
O relatório final do GT que analisa a regulamentação da reforma tributária no âmbito do PLP 68/24, que cria a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), está previsto para ser entregue nesta terça-feira (03/07).
O desejo do presidente Arthur Lira é colocar o parecer para votação em plenário até o dia 18 deste mês, antes do início do recesso parlamentar.
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