Autor do projeto de lei 2338/23, que cria o marco legal e regulamenta a Inteligência Artificial no Brasil, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirma que a votação em plenário da matéria deve acontecer até a segunda quinzena de julho, às vésperas do começo do recesso parlamentar, que se inicia no dia 18 do próximo mês.
A proposta tramita em comissão especial e vai passar por mais cinco audiências públicas nos próximos dias para que o relator, o senador Eduardo Gomes (PL-TO), possa finalizar seu relatório com contribuições de especialistas na área e da sociedade civil organizada.
Em debate desde o ano passado, o projeto de lei quer criar as bases do uso da Inteligência Artificial no Brasil e rejeitar quaisquer medidas que a tornem uma ameaça à liberdade e competências humanas. De acordo com Pacheco, a matéria trata dos direitos das pessoas e dos grupos afetados pela IA como a garantia da privacidade e dos dados pessoais e informações clara sobre a utilização da ferramenta.
A proposta de lei cria, ainda, em seu escopo o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial para fiscalizar o cumprimento da lei sobre a IA e prevê também a proteção de conteúdos para assegurar os direitos autorais.
“Ela tem que ter conceitos como transparência, responsabilidade e ética no uso da IA. isso é fundamental para o Brasil que haja disciplina de inteligência artificial em nosso país e coabitar esses conceitos para não travar a inovação também. Mas é preciso ter parâmetros legais para evitar que ela seja algo destrutivo de instituições, de relacionamentos, da democracia”, disse Pacheco em entrevista à rádio Senado.
O uso da Inteligência Artificial já é uma realidade no Brasil e no mundo e, recentemente, foi regulamentada na Europa pela União Europeia. Entre as regras estão a proibição do uso da ferramenta para manipular o comportamento das pessoas ou fazer a sua classificação social, racial, religiosa ou de gênero e para o policiamento preventivo baseados em perfis. A legislação europeia obriga a informação ao público sobre vídeos e áudios manipulados, conhecidas como deepfakes.
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