O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra as restrições ao direito de saída temporária de presos, conhecidas como “saidinhas”.
A OAB questiona partes da lei aprovada pelo Congresso, cujo veto do presidente Lula da Silva (PT) foi derrubado pelo Legislativo no final de maio.
A entidade alega que é inconstitucional o trecho da norma que extingue o direito de saída temporária para presos do regime semiaberto que não cometeram crimes graves ou hediondos.
Dessa forma, a OAB quer a derrubada deste dispositivo e uma decisão liminar (provisória) do STF para suspender as novas normas.
Impacto na ressocialização
Segundo a OAB, a nova lei impõe uma execução penal mais rigorosa, prejudicando a ressocialização e o cumprimento digno da pena. A entidade destaca que a revogação das saídas temporárias contraria a política de execução penal ressocializadora prevista na Constituição Federal.
A OAB defende que a proibição da saidinha infringe os princípios da dignidade humana, da individualização da pena e da vedação ao retrocesso de direitos fundamentais.
O benefício da saída temporária, vigente desde 1984 pela Lei de Execuções Penais, é visto como crucial para a ressocialização e reintegração social dos presos.
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