O Procon-AM, em parceria com a Amazonas Energia, abriu um posto de atendimento exclusivo para cadastrar famílias de baixa renda que se enquadrem no programa Tarifa Social de Energia Elétrica, permitindo que paguem menos pela eletricidade fornecida pelas distribuidoras.
Relatório da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aponta que 252,3 mil famílias no Amazonas atendem aos critérios da Tarifa Social, mas ainda não recebem o benefício, pagando tarifa normal pela energia consumida.
Os atendimentos acontecerão de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, na sede do órgão, na Avenida André Araújo, 1.500, Aleixo. O serviço também está disponível em todas as agências da concessionária na capital e nos municípios do interior.
Para realizar o cadastro, os interessados devem comparecer com os documentos pessoais como RG e CPF, Número de Identificação Social (NIS), Número do Benefício de Prestação Continuada (BPC), Rani (para indígenas que não possuem RG e CPF), além da fatura de energia com o Código Único.
O programa ‘Tarifa Social de Energia Elétrica’ contempla as seguintes categorias de beneficiários:
- Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo;
- Pessoas idosas com 65 anos ou mais, e pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC);
- Famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até três salários mínimos que tenham pessoa com doença ou deficiência que requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que demandem consumo de energia elétrica.
Os descontos previstos pela Tarifa Social seguem as diretrizes da Lei 12.212/2010:
- Para consumo de até 30 kWh/mês: desconto de 65%;
- Consumo entre 31 kWh/mês e 100 kWh/mês: desconto de 40%;
- Consumo entre 101 kWh/mês e 220 kWh/mês: desconto de 10%;
- Não há desconto para consumo acima de 220 kWh/mês conforme legislação.
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