A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que visa a limitar as chamadas ‘saidinhas’ de presos. O texto, que agora segue para sanção ou veto presidencial, já havia passado pela aprovação dos deputados em outubro do ano passado. No entanto, ao ser analisado pelo Senado, o projeto sofreu alterações e retornou à Câmara para nova apreciação.
Atualmente, a legislação permite o benefício da saída temporária a presos do regime semiaberto que já tenham cumprido o mínimo de um sexto da pena, se for primário, e um quarto da pena, se for reincidente, além de apresentar comportamento adequado.
A principal alteração feita no texto é a ampliação das restrições para a concessão da saída temporária. Na legislação atual, o benefício é negado apenas a quem cometeu crimes hediondos, mas, com a nova lei, também será negado para crimes cometidos com grave ameaça.
Além disso, o projeto estabelece que o detento só poderá ficar fora do presídio pelo tempo necessário para realizar atividades educacionais. As outras justificativas atualmente aceitas para as saídas temporárias, como visita à família e participação em atividades que contribuam para o retorno ao convívio social, deixarão de existir na lei.
O texto aprovado pela Câmara também determina que os presos que tiverem o benefício da saída temporária realizem um “exame criminológico” para terem direito à progressão de regime. Essa medida visa garantir que o preso tenha autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade ao passar para um novo regime.
A proposta também estabelece três novas situações em que a Justiça pode determinar a fiscalização por meio de tornozeleira eletrônica: livramento condicional, execução da pena nos regimes aberto e semiaberto, e restrição de direitos relativa à proibição de frequentar lugares específicos. Na lei atual, a tornozeleira eletrônica é utilizada para monitorar as saídas temporárias do regime semiaberto e durante a prisão domiciliar.
Lei PM Sargento Dias
Uma mudança simbólica feita no texto foi a inclusão da determinação de que, caso sancionada, a lei seja denominada “Lei PM Sargento Dias”, em homenagem ao sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais.
O sargento foi baleado na cabeça no dia 5 de janeiro após uma abordagem a dois suspeitos em Belo Horizonte. O autor dos disparos era um beneficiado pela saída temporária que deveria ter voltado à penitenciária em 23 de dezembro e era considerado foragido da Justiça.
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