Os Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil têm até o dia 31 de janeiro de 2024 para regularizar eventuais pendências junto à Receita Federal do Brasil ou optar por outra modalidade de regime tributário. A não realização desse procedimento implicará em uma nova oportunidade apenas em 2025.
Embora a Receita Federal não divulgue dados específicos sobre o total de MEIs com pendências, o número de MEIs registrados no Brasil cresceu 6,7% em 2023, alcançando a marca de 15,7 milhões. Esse aumento, no entanto, foi inferior ao registrado em 2022, quando o crescimento foi de 11,9%.
A desaceleração no crescimento do número de MEIs em 2023 pode ser atribuída a vários fatores, incluindo a recuperação econômica, que reduziu a necessidade de abrir novos negócios, e as dificuldades de acesso ao crédito, dificultando a regularização de MEIs com pendências.
Entre julho e outubro de 2023, aproximadamente 400 mil MEIs foram excluídos por irregularidades. O professor de Contabilidade da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP), Tiago Slavov, destaca que a exclusão por irregularidades é preocupante, pois pode complicar a regularização dos negócios e limitar o acesso a benefícios sociais e trabalhistas.
“Para evitar problemas com a Receita Federal, Slavov orienta os empresários a regularizarem todas as obrigações anteriores ao encerramento do CNPJ e a ficarem atentos aos prazos de entrega das declarações e pagamentos de impostos”, afirma o especialista.
Como regularizar pendências
- Consultar Débitos e Pendências: Utilize o PGMEI ou o App MEI para verificar débitos e pendências com código de acesso na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.
- Regularizar o MEI: Faça a regularização pelo Portal do Simples Nacional ou App MEI para pagar ou parcelar débitos em atraso.
- Pagar ou Parcelar Débitos: Opte por pagamento à vista ou parcelamento. O pagamento à vista é feito pelo Portal do Simples Nacional ou App MEI, enquanto o parcelamento é realizado pelo Regularize, sistema da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O parcelamento de débitos do MEI é flexível, podendo ser realizado a qualquer momento, sem necessidade de aguardar o vencimento. A escolha entre pagamento à vista e parcelamento depende de fatores como recursos financeiros, taxa de juros e benefícios oferecidos pelo programa de regularização.
No pagamento à vista, o MEI deve gerar o DAS pelo Portal do Simples Nacional ou App MEI, sendo vantajoso para quem tem recursos disponíveis, embora seja crucial comparar desconto oferecido com a rentabilidade de aplicações financeiras.
Para o parcelamento, acessar o Regularize, escolher os débitos e parcelar em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50,00. Essa opção é vantajosa para quem não tem recursos imediatos, proporcionando condições especiais de prazos e taxas.
Pagamento de débitos em dívida ativa
Os débitos que estão estão em Dívida Ativa, o pagamento deve ser realizado da seguinte forma:
- INSS: Recolhimento em DAS DAU gerado pelo Regularize.
- ISS e ICMS: Recolhimento em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.
Slavov reforça que, mesmo encerrando a empresa, o empresário deve realizar a baixa do CNPJ no Portal do Empreendedor para cumprir obrigações e evitar complicações.
Cuidado com o prazo
A não regularização pode resultar na exclusão do Simples Nacional, impactando a tributação e benefícios do MEI. A falta de apresentação da Declaração Anual do MEI por mais de 90 dias pode tornar o CNPJ inapto, dificultando a obtenção de créditos.
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