O Governo Federal estuda a possibilidade de fazer um parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios que estão em crise financeira por conta da conta da diminuição da arrecadação e dos repasses do Fundo de Participação de Municípios (FPM).
Confirmada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, a proposta é o parcelamento de dívidas da previdência, com retirada do pagamento de juros e multas, em uma espécie de “Refis” (Programa de Recuperação Fiscal).
A medida poderia ser uma alternativa ao trecho do projeto de lei da desoneração aprovado na Câmara, que reduz a alíquota da contribuição previdenciária para todos os municípios brasileiros até 2027. O texto está em análise no Senado Federal.
Mas a propostas está longe de agradar. O presidente da Associação Amazonense de Municípios (AAM), o prefeito de Rio Preto da Eva, Anderson Sousa (Progressistas), relembrou as perdas orçamentárias das prefeituras para falar da irrelevância da medida.
Com o cenário, é esperada a adesão de prefeitos do Amazonas à greve nacional de prefeitos, que terá uma nova mobilização no dia 3 e 4 de outubro. A pauta dos cinco mil prefeitos esperados nesse ato é cobrar soluções para problemas de arrecadação.
Essas perdas têm dificultado a manutenção dos custos básicos das prefeituras, afirmou Anderson Sousa. Só nos últimos três meses, as prefeituras amazonenses sentiram a redução de 99% do FPM.
“Nossa receita não tem mais como manter. Se mantém o mesmo percentual do FPM, ainda é pouco, haja vista as despesas não serem as mesmas no ano seguinte. Tem a necessidade de ter um equilíbrio normal de receita sendo maior para podermos ter condições de manter essas atividades. Então eu digo que o Refis vai ser de pouca importância, porque tanto a parte da Receita Federal, quanto o ISS muita gente nem conseguiu recolher”.
Adail quer fim de punição por previdência
O Deputado Federal pelo Amazonas, Adail Filho (Republicanos), apresentou o Projeto de Lei 862/23, que modifica o Código Penal e exclui a punibilidade para prefeitos que deixem de recolher contribuição previdenciária de funcionários para pagamento de despesas correntes de caráter continuado por insuficiência de recursos.
O próprio Adail é investigado pelo Ministério Público Federal (MPF) por suposta sonegação de contribuições previdenciárias, quando esteve a frente da Prefeitura de Coari.
A legislação atual pune com reclusão de dois a cinco anos e multa a chamada apropriação indébita previdenciária – ou seja, deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo legal.
“É necessário que a aplicação da lei penal seja conciliada à realidade orçamentária vivenciada pelos gestores públicos. Segundo dados da CNM, 51% dos Municípios brasileiros estão no vermelho. Entretanto, no mesmo período do ano de 2022, apenas 7% dos Municípios registraram déficit primário durante esse período. Também há a questão da redução do repasse do FPM, o que impactou diversos Municípios.”
A proposta será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.
