O Amazonas teve 38 novas leis sancionadas em agosto pelo governador Wilson Lima, com base nas proposituras de deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
As novas leis abrangem temas como agricultura, políticas para mulheres, educação, empreendedorismo e direito do consumidor.
Dentre as novas leis estaduais estão a prioridade de mulheres vítimas de violência em processo seletivo do Sistema Nacional de Emprego, e a criação de um site “Maria da Penha online”, onde as vítimas poderão solicitar medida protetiva de urgência.
Dentre os projetos parlamentares sancionados, também foi instituída a lei que inclui em placa de inauguração de prédios públicos o nome de deputados que enviaram recursos e emendas para construção.
Agora, maternidades e unidades de saúde são obrigadas a divulgar que a entrega de bebê recém-nascido para adoção é protegido por lei e o processo pode ser feito em completo sigilo.
Confira as novas leis sancionadas no Amazonas
Agricultura: Implementação e incentivo a vinocaprinocultura.
Curiosidades: Agora o Ano Novo Chinês faz parte do Calendário Oficial de Eventos e Comemorações do Amazonas.
Educação: Obrigatória a definição de horário cívico nas escolas e instituições de ensino público e privado de educação.
Saúde dos professores: Dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de educação da rede estadual de ensino no Amazonas.
A partir de agora ficam estabelecidas as diretrizes, como a promoção da qualidade de vida no trabalho, por meio da manutenção de ambientes e processos de trabalho saudáveis; e o desenvolvimento de ações de promoção e proteção à saúde e de prevenção de doenças ocupacionais, com prioridade para a saúde vocal, auditiva e mental.
Empreendedorismo: Institui medidas de incentivo ao crédito do Jovem Empreendedor.
Politica para mulher: Dispõe sobre medidas de enfrentamento e empoderamento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Entre as medidas estão: ampliar as redes de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, com atuação articulada entre as instituições, serviços governamentais, não governamentais, comunidade e a família.
Outra lei sancionada é a que dispõe sobre a proteção contra a discriminação no trabalho para mãe solo, nos órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Social: Destina parte da madeira, apreendida pelos órgãos de fiscalização ambiental no âmbito do Estado do Amazonas, para construção de pontes e marombas nos municípios atingidos pela cheia dos rios.
Patrimônio Cultural: Declara as Bandas da Bica, Difusora e Boulevard como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amazonas.
Consumidor: Fica proibido a disponibilização de cardápio ou menu exclusivamente digital pelos estabelecimentos comerciais que comercializem bebidas, refeições e similares.
Site Maria da Penha Online
O site intitulado “Maria da Penha online” poderá ser desenvolvido por estudantes e pesquisadores do curso de direito e de tecnologia da UFAM (Universidade Federai do Amazonas) e da UEA (Universidade do Estado do Amazonas) conectado ao sistema judicial do estado e deverá funcionar da seguinte forma.
O site deve disponibilizar informações sobre o que é violência doméstica, o que são medidas protetivas e quais situações deve-se fazer o pedido de medidas protetivas.
A página principal deve conter telefone, e-mail e endereço da Polícia Militar (Emergência), Polícia Civil AM, Central de atendimento à mulher, Defensoria Pública e Ministério Público.
Ainda na página inicial será possível solicitar uma medida protetiva, preenchendo um formulário. Todas as informações são confidenciais.
Leia Mais:
