O governador Wilson Lima sancionou a lei que proíbe contratações de sites e portais condenados por crimes cibernéticos, contra a honra e divulgação de fake news.
A nova medida passou a vigorar desde a sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), no último dia 02 de agosto.
A nova lei, de autoria do deputado estadual Wilker Barreto, impede a contratação de provedores de conteúdo com comprovada condenação em primeira e segunda instâncias pela administração pública, durante o período de oito anos após a decisão condenatória ao trânsito em julgado.
Além da contratação, nenhum órgão público estadual pode ter vínculos com portais e sites que disseminam notícias falsas que muitas vezes atentam contra a honra de uma pessoa.
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