A partir de 1 de setembro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) que fornecem ou prestam serviços serão obrigados a emitir suas Notas Fiscais pelo Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
Marcada inicialmente para começar em abril, a obrigatoriedade de emissão da NFS-e pelos microempreendedores individuais foi adiada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
As Notas Fiscais de Serviços eram emitidas nos portais das prefeituras. Desta forma, cada município tinha um modo de emissão de notas fiscais, resultando em milhares de legislações e NFS diferentes no país.
Para resolver esse problema, a Receita Federal do Brasil, em parceira com o Sebrae, lançou o Projeto NFS-e Nacional, com o objetivo de uniformizar o modelo do documento fiscal.
Em Manaus, desde abril, os MEIs tiveram suas emissões de Nota Fiscal de Serviço eletrônica bloqueadas no sistema Nota Manaus, passando a emitir as notas o sistema Nota Nacional, do governo federal.
Os MEIs deverão emitir suas notas pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo.
Siga os passos e saiba como fazer o cadastramento
Para o empreendedor utilizar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o aplicativo, a primeira etapa será o cadastramento da pessoa física ou jurídica no emissor web através do link: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional.
Confira abaixo o tutorial completo preparado pelo Sebrae para auxiliar os MEIs:
Com informações do Sebrae
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