Muito além de anular a sua competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM), ferindo de morte o modelo de desenvolvimento regional mais bem sucedido do país, a redução linear do Imposto sobre Produtos Industriais (IPI), determinada pelo decreto nº 11.047/2022, deverá ampliar as desigualdades regionais entre estados, com reflexos diretos nas áreas da saúde e educação – principalmente das unidades federativas mais pobres.
A avaliação é do engenheiro, empresário, e ex-vice-governador do Amazonas, Samuel Hanan. Em seu artigo intitulado “Redução do IPI: conta a ser paga pelos estados mais carentes”, ele explica que, com a renúncia fiscal estimada em R$ 19 bilhões por ano, a redução das alíquotas do tributo também reduz os repasses federais ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Com a redução do IPI a União deixa de destinar cerca de R$ 3,47 bilhões/ano dos estados menos desenvolvidos. Os impactos dessa perda serão mais sentidos nos orçamentos estaduais da saúde e da educação – principalmente, pelos estados mais pobres das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
“De tudo o que a União arrecada com esse imposto, 21,5% são destinados ao FPE e 22,75%, ao FPM. Outros 3% são destinados a fundos constitucionais. A conta é simples: com o decreto, a União vai tirar R$ 3,47 bilhões/ano dos estados menos desenvolvidos. Já os municípios das regiões citadas, terão R$ 2,08 bilhões a menos de receita a cada ano”, alerta Hanan.
O empresário lembra ainda que, ao contrário de São Paulo, que sozinho responte por 31,6% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste ainda são fortemente dependentes das parcelas oriundas do rateio das parcelas do FPE e do FPM, formados por 44,25% do IPI e Imposto de Renda.
O reflexo inevitável desta queda na arrecadação, segundo Hanan, será o desequilíbrio nas contas públicas e forte redução nos investimentos em educação e saúde, o que vai ampliar ainda mais as desigualdades regionais
“Como se sabe, estados e municípios são obrigados a aplicar nessas duas áreas pelo menos 25% e 12% (estados) e 15% (municípios), respectivamente, de suas receitas advindas de impostos. Inevitável, portanto, que dois dos setores de maior demanda da população terão menos recursos disponíveis. Nos estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, as menos desenvolvidas do país, a educação perderá R$ 868 milhões/ano e, na saúde, serão R$ 417 milhões a menos anualmente. Nos municípios dessas mesmas regiões, a queda da receita para educação será de R$ 522 milhões/ano e, na saúde, de R$ 833 milhões/ano. Num país em que as pessoas ainda morrem nas filas dos hospitais à espera de atendimento e onde faltam escolas e ensino de qualidade, essa opção não encontra justificativa”, argumenta.
O ex-vice-governador do Amazonas encerra o texto afirmando que “o olhar míope do governo levou à edição do decreto de redução do IPI, gerando uma conta que não pode ser paga apenas por uma parte do país, justamente a mais carente” e pede urgência na anulação do decreto assinado por Jair Bolsonaro.
“A medida precisa ser revista com urgência para que não se aprofunde o desequilíbrio de uma Federação – ainda distante de fazer jus ao nome -, condenando brasileiros à condição de cidadãos de segunda classe simplesmente pela região em que nascem”, conclui.
Texto: Lucas Raposo
