quarta-feira, 23 de setembro de 2026

Pobres serão isentos de pagar advogados em perda de ação trabalhista

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O Supremo Tribunal Federal definiu, nova regra para que pessoas de baixa renda não tenham que pagar honorários de advogados e peritos, caso perca uma ação trabalhista e essa regra também vale para advogados da parte vencedora. Esse resultado foi definido por 6 votos a 4. A definição foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República, que questionou mudanças feitas pela reforma trabalhista de 2017. Até porque, anteriormente quem perdesse uma causa, teria que arcar com esses honorários e ter até mesmo, valores bloqueados de créditos obtidos em outros processos. A lei também prevê que, se faltar à audiência, o trabalhador tem que arcar com os custos. 

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