O procurador-geral de Justiça do Amazonas, Alberto Nascimento Júnior, apresentou uma ação no Tribunal de Justiça do Amazonas para anular trechos de uma lei amazonense que garante regalias a advogados presos provisoriamente no Amazonas, como acesso a notebook, internet e aparelho celular.
A Lei define o que seria a ‘Sala de Estado Maior’, onde os advogados presos, ficam em ambiente sem grades, no Comando da Polícia Militar ou nos Bombeiros. Além de poder receber visitas de familiares duas vezes por semana e concessão de prisão domiciliar a advogados, independente da acusação imputada. De acordo com o procurador, a lei ‘afronta os dispositivos apontados na Constituição do Estado do Amazonas, uma vez que o tratamento é desigual a indivíduos’.
