Idosos têm direito a receber pensão alimentícia paga pelos filhos

É comum pensar que o pagamento de pensão alimentícia é uma obrigação apenas de pais divorciados para com os filhos. Mas, idosos também têm o mesmo direito de receber pensão alimentícia dos filhos maiores de idade, caso necessitem. Isso é um dos direitos assegurados por lei ao idoso, e o descumprimento pode resultar em prisão. Com base no artigo 12, do Estatuto do Idoso, a obrigação é de responsabilidade igual para todos os filhos. Mas, o idoso pode optar por receber a pensão de um deles, caso os demais não tenham condições financeiras para custear os alimentos. Para agendar atendimento na Defensoria do Idoso, em Manaus, a população pode enviar mensagem para o Telegram da Defensoria do Idoso (92) 98436-0387. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, de 8 às 14hrs.