O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) identificou irregularidades no processo de transferência da rodoviária de Manaus, localizada na Zona Centro-Sul, para o Terminal T6, na Zona Norte da cidade.
A decisão foi tomada após representação da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), que denunciou falhas técnicas, ausência de estudos e falta de participação popular no processo.
De forma unânime, os conselheiros determinaram que a Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), elabore um novo plano de transição entre o Terminal Rodoviário Engenheiro Huascar Angelim e o T6.
Esse plano deve incluir cronograma, medidas compensatórias, apoio aos permissionários e garantias aos direitos de trabalhadores e usuários.
O TCE também aplicou multa de R$ 15 mil ao ex-gestor do IMMU, Paulo Henrique do Nascimento Martins, responsável pela contratação da obra em 2023, avaliada em R$ 13,6 milhões. Segundo o Tribunal, o projeto era “deficiente” e omitia aspectos de acessibilidade e planejamento urbano.
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Defensoria alertou para falhas e riscos públicos
Na representação, a DPE-AM destacou que o processo licitatório — feito pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC nº 001/2023) — apresentava falhas estruturais e procedimentais, sem estudos técnicos que justificassem a mudança.
O órgão também alertou que a transferência poderia gerar impactos socioeconômicos negativos e desperdício de recursos públicos, além de violar princípios como legalidade, economicidade e eficiência.
O relator do caso, conselheiro Érico Desterro, afirmou que a escolha do T6 como novo terminal “carece de fundamentação técnica suficiente” e é incompatível com o dever de planejamento público.
Ele destacou a falta de estudos atualizados e análises logísticas que comprovem se o local tem estrutura adequada para receber linhas intermunicipais, interestaduais e internacionais.
O Tribunal ainda recomendou que a Prefeitura realize estudos comparativos antes de qualquer mudança estrutural no sistema de transporte, levando em conta viabilidade técnica, custo-benefício e impacto urbano.
Além disso, orientou a revisão do Plano de Mobilidade Urbana de Manaus e a criação de mecanismos permanentes de participação popular, como audiências públicas e consultas online, em decisões que afetem a vida urbana da população.
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