O Senado analisa uma proposta de reforma do Código Civil brasileiro que, pela primeira vez, inclui normas específicas para o uso de sistemas de inteligência artificial (IA). O texto estabelece diretrizes para garantir maior transparência, supervisão e responsabilidade no uso da tecnologia.
Pela proposta, sempre que um serviço utilizar IA, o usuário deverá ser informado de forma clara e inequívoca. Isso vale, por exemplo, para atendimentos realizados por robôs, decisões automatizadas ou interações com sistemas autônomos. A identificação precisa da IA passa a ser um direito do consumidor.
Além disso, os sistemas deverão obedecer a princípios éticos, respeitar direitos fundamentais, permitir supervisão humana e ser rastreáveis, ou seja, capazes de demonstrar como chegaram a determinada decisão.
O texto também prevê medidas de acessibilidade tecnológica, com o objetivo de evitar exclusão digital por razões técnicas ou operacionais.
Projeto de lei paralelo cria marco regulatório da IA
Além da reforma do Código Civil, o Congresso Nacional discute o Projeto de Lei 2.338/2023, que estabelece um marco regulatório mais amplo para o uso de inteligência artificial no Brasil. O texto foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e agora está em análise na Câmara dos Deputados.
O projeto classifica os sistemas de IA por nível de risco (baixo, alto e excessivo) e proíbe o uso de tecnologias consideradas incompatíveis com os direitos fundamentais. Também estabelece regras para supervisão, rastreabilidade e transparência em aplicações de alto risco.
Está prevista ainda a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, sob coordenação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Locação por aplicativos: condomínios podem restringir aluguéis de curta temporada
A proposta também aborda a locação de imóveis por aplicativos, como o Airbnb. O texto permite que condomínios residenciais proíbam esse tipo de aluguel, desde que a restrição esteja prevista na convenção do condomínio ou seja aprovada por assembleia dos moradores.
A medida visa oferecer segurança jurídica aos condomínios, permitindo que estabeleçam regras claras sobre o uso das unidades para locações de curta duração. Atualmente, a jurisprudência sobre o tema é divergente, o que gera incertezas para proprietários e moradores.
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