O relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, apresentado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), incluiu 16 despesas que não poderão ser contingenciadas pelo governo federal.
Entre os recursos protegidos estão os destinados às receitas arrecadadas diretamente pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Para o ex-deputado federal Marcelo Ramos (PT), a proteção dos recursos da Suframa representa uma vitória significativa.
“A Suframa arrecada uma série de taxas e, durante muito tempo, ela mesma executava esses recursos. Depois, eles passaram a ir diretamente para a conta do Tesouro e eram contingenciados para fins de superávit primário. É uma conquista importante”, destacou Ramos.
Além da Suframa, outros setores protegidos incluem o ensino profissional marítimo, a fiscalização da mineração, a defesa agropecuária e programas voltados para a agricultura familiar, como a aquisição e distribuição de alimentos.
A medida busca assegurar a continuidade de projetos e ações estratégicas, mesmo diante de eventuais dificuldades fiscais.
O senador Confúcio Moura destacou a importância de diferenciar contingenciamento de bloqueio.
Enquanto o bloqueio é uma paralisação total de despesas para evitar o descumprimento da meta fiscal, o contingenciamento é uma medida temporária, utilizada até que novas receitas sejam arrecadadas ou que a meta fiscal seja ajustada.
Proteção a direitos e programas sociais
Recursos destinados à proteção de indígenas, ao combate a desastres naturais, e aos direitos humanos e ambientais também estão blindados contra cortes.
Programas de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte, bem como a vítimas e testemunhas ameaçadas, fazem parte da lista.
Além disso, fundos como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, o Fundo para a Criança e o Adolescente e o Fundo do Idoso não poderão sofrer contingenciamento. Recursos para a universalização dos serviços de telecomunicações também estão garantidos.
Investimentos em pesquisa e agropecuária
O relator também blindou ações de pesquisa, desenvolvimento e transferência de tecnologias para a agropecuária, além de recursos para a manutenção e modernização da infraestrutura física das unidades da Embrapa.
O projeto da LDO para 2025 foi aprovado pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (18/12) e prevê um salário mínimo de R$ 1.502 além de déficit de até R$ 31 bilhões nas contas públicas para o próximo ano.
Confira a lista a lista das despesas que não poderão ser contingenciadas:
- Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus);
- Proteção e apoio às populações indígenas;
- Programa de proteção aos defensores de direitos humanos;
- Programa de proteção a crianças e adolescente.
- Prêmio do Seguro Rural;
- Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal;
- Programa de Aquisição de Alimentos;
- Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron);
- Ensino profissional marítimo;
- Análises para outorga de títulos minerários e com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos;
- Defesa agropecuária.
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