O Projeto de Lei (PL 1.006/2022) que regulamenta as atividades espaciais no Brasil foi aprovado pelo Senado. A proposta estabelece regras para a exploração espacial e abre a possibilidade de investimento privado no setor. O PL segue para sanção presidencial.
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), relator do projeto, destacou a importância da criação da lei, afirmando que ela é aguardada há décadas e é crucial para o desenvolvimento do segmento espacial no país.
Segundo Pontes, a nova legislação vai gerar muitos recursos e empregos, além de promover o desenvolvimento de tecnologias espaciais, como satélites e foguetes, e de infraestrutura de lançamento e controle.
O projeto, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), define diretrizes que permitem o transporte de materiais e o turismo espacial, além do desenvolvimento de tecnologias e equipamentos espaciais. A exploração de corpos celestes também está contemplada na proposta.
A nova legislação autoriza tanto o poder público quanto a iniciativa privada a atuarem no setor espacial e estabelece que os recursos provenientes dessas atividades sejam destinados à pesquisa e manutenção do setor.
A fiscalização e regulamentação das atividades espaciais ficarão a cargo do Comando da Aeronáutica, enquanto o Ministério da Defesa será responsável por analisar questões relacionadas à segurança nacional. As ações civis serão administradas pela Agência Espacial Brasileira (AEB) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizará outras atividades.
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