O vereador Capitão Carpê Andrade (Republicanos) defendeu em sessão na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei (PL) nº 356/2021, de sua autoria, que dispõe que a Guarda Civil Municipal deverá realizar patrulhamento preventivo e ostensivo no combate ao crime em áreas urbanas e rurais da capital.
Essas mesmas atribuições à categoria foram vetadas por outra Casa Legislativa, a Assembleia Legislativa (Aleam), durante a aprovação do PEC que regulamenta o uso de armas de fogos pelas guardas municipais dos 62 municípios do Estado, o que inclui Manaus. Ciente disso, o vereador Capitão Carpê decidiu agir para tentar assegurar que a guarda municipal de Manaus, que atua há 72 anos na capital, passe a realizar o patrulhamento preventivo.
Combate ao crime
Conforme a legislação federal, os guardas municipais devem atuar na proteção de bens, serviços, logradouros públicos e instalações do município. “Se a Guarda Municipal estiver em uma praça e no logradouro ali próximo ocorrer algum roubo ou sinistro, como quando há algumas semanas aconteceu quando vagabundos e criminosos atearam fogo na cidade de Manaus, infelizmente, pela PEC, [a Guarda Municipal] não poderá fazer o patrulhamento preventivo e ostensivo nas proximidades”, lamentou Carpê, que afirmou ser um “defensor fiel da segurança pública” por ser também policial militar.
E ao pedir apoio dos parlamentares da CMM para a aprovação do seu PL, Capitão Carpê relacionou os benefícios que, segundo ele, a população de Manaus e as forças de segurança do Estado teriam com a inclusão da Guarda Municipal em patrulhamentos similares aos da Polícia Militar (PM).
“Ganha com isso a cidade, que terá um local mais seguro e uma sensação de segurança mais positiva; ganha a Polícia Militar, de certa forma, porque desafoga todas aquelas ocorrências que precisam atender; e ganha também Guarda Municipal com a valorização do seu trabalho”, disse o vereador do Republicanos.
‘Copia e cola‘
O Projeto de Lei nº 356/2021 enviado, na última segunda-feira (21), ao plenário da Câmara Municipal, também usa um dos argumentos do autor do PEC, da Aleam, o deputado estadual Cabo Maciel, para tentar igualar as funções dos guardas municipais aos da PM.
No texto de justificativa à propositura, o vereador Capitão Carpê cita o resultado do julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (AD) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no 1º de março de 2021. Na ocasião, a Corte decidiu que as “Guardas Municipais possuem natureza de órgão integrante da Segurança Pública” e que podem usar armas de fogo.
Pelo entendimento do STF, as Guardas Municipais também devem integrar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), conforme a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). O vereador ainda declara no PL que seria “um desperdício de recursos públicos, possuir uma guarda institucionalizada, equipada, armada e treinada, mas, impedida de realizar o policiamento ostensivo preventivo no âmbito da circunscrição do município para prevenir e combater ações criminosas”.
Texto: Diogo Rocha
Leia Mais:
