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quarta, 03 de maro de 2021

Vereador Peixoto quer criação de Lei ‘Ficha Limpa Municipal’

Dessa forma, a administração municipal se livra de pessoas que tenham sido condenadas pela Justiça, por crimes contra o erário público, crimes eleitorais e outros.

11 de fevereiro de 2021

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Segundo o vereador Peixoto, o projeto, sendo aprovado, vai alcançar também servidores já nomeados (Foto: Divulgação)

O vereador Peixoto (PTC), apresentou nesta semana, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei da ‘Ficha Limpa Municipal’ nas nomeações para cargos comissionados no âmbito da administração direta e indireta, dos Órgãos do Poder Executivo e Legislativo.

O parlamentar explica que o objetivo da lei será garantir que as vedações previstas na Lei Complementar nº 135/2010, que criou a legislação federal, sejam estendidas também para as nomeações para cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo e Poder Legislativo.

Dessa forma, a administração municipal se livra de pessoas que tenham sido condenadas pela Justiça, por crimes contra o erário público, crimes eleitorais, crimes ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos à escravidão, crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço público, entre outras tipificações.

“Vale destacar que o projeto alcança não somente situações futuras como também os servidores e agentes públicos e políticos que já se encontram em exercício”, reitera o vereador.

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