O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) está cobrando do diretório estadual do partido Rede Sustentabilidade o pagamento decorrente do julgamento que desaprovou as contas partidárias de 2018 da agremiação.
O despacho de cumprimento de sentença foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE/TRE-AM) e a decisão da Corte foi tomada no dia 27 de abril, por unanimidade e em linha com o parecer do Ministério Público.
Os documentos disponíveis na movimentação processual não informam o montante a ser pago.
Conforme a decisão, o partido não comprovou o recolhimento ao Tesouro Nacional dos recursos advindos de fonte vedada dentro do prazo, nem apresentou qualquer justificativa para a falha.
“Por esses motivos, resta configurada a irregularidade, que ostenta natureza grave por expressa dicção legal”, diz trecho do acórdão.
A Corte afirma que, “apesar do diminuto valor proporcional das irregularidades”, foi detectada uma irregularidade considerada grave “por expressa dicção legal, qual seja, o recebimento de recursos de fonte vedada”.
Consulta feita pelo RealTime1 no Sistema de Divulgação de Contas Anuais dos Partidos (DivulgaSPCA) mostra que, em 2018, a Rede recebeu um total de R$ 39.838,60 em receitas declaradas, sendo R$ 3.232,20 do Fundo Partidário e R$ 36.606.40 de “Outros Recursos” – pessoas físicas e a empresa Kit Implementos e Construções LTDA, que doou R$ 320.
A doação de empresas para partidos ou candidatos é proibida.
O maior gasto do partido em 2018 foi com aluguel: R$ 24.089,10.
No ano, o partido também gastou R$ 4.885,18 com energia elétrica, R$ 4.384,89 com passagens aéreas, R$ 3.440,18 com internet, R$ 2.936,65 com serviços de táxi e R$ 1.200,00 com serviços contábeis.
O RealTime1 entrou em contato com o partido, que enviou uma nota informando que a atividade financeira da Rede Amazonas em 2018 foi desaprovada pelo TRE-AM e, após essa decisão, “o valor ínfimo de R$ 320 (trezentos e vinte reais) e uma multa de 20% em cima deste valor foi aplicado à organização política na filiação amazonense”.
O partido diz que a decisão não é vista como prejudicial ao histórico ilibado da agremiação considerando sua trajetória e atuação frente aos movimentos e bandeiras que representa. “A transparência e o bom uso do recurso público continuará sendo um dos valores primordiais da Rede Amazonas, que acata e respeita a decisão judicial do TRE-AM”.
Sem percentual mínimo para mulheres
O TRE-AM também identificou que o partido não destinou o percentual mínimo de recursos para programas de incentivo à participação feminina na política.
Contudo, como na época dos fatos não havia a regra, muito menos punição de desaprovação das contas em caso de inobservância, essa irregularidade não foi levada em conta.
A partir da Emenda Constitucional nº 117/2022, os partidos políticos ficaram obrigados a aplicar, no mínimo, 5% dos recursos do Fundo Partidário “na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres”.
A emenda também definiu que o montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o fundão eleitoral, e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30%, proporcional ao número de candidatas.
Entretanto, a emenda ressaltou que não devem ser aplicadas sanções, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão do fundo partidário, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições ocorridas antes da promulgação do texto.
Confira a nota do partido
A atividade financeira da Rede Amazonas em 2018 foi desaprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) e após essa decisão, o valor ínfimo de R$320 (trezentos e vinte reais) e uma multa de 20% em cima deste valor foi aplicado à organização política na filiação amazonense.
A decisão não é vista como prejudicial ao histórico ilibado da agremiação considerando sua trajetória e atuação frente aos movimentos e bandeiras que representa. Ainda que a irregularidade seja considerada grave pelo TRE-AM, considera-se a maturidade da instância política um aspecto de benefício ao futuro desta entidade diante dos avanços das pautas ambientais no âmbito da Amazônia.
Estaremos atentos ao percentual mínimo de 5% dos recursos do Fundo Partidário aos programas de promoção e difusão da participação política também vem sendo trabalhado na atual gestão do partido no Amazonas. A transparência e o bom uso do recurso público continuará sendo um dos valores primordiais da Rede Amazonas, que acata e respeita a decisão judicial do TRE-AM.
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