O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Congresso Nacional e ao Ministério da Educação (MEC) que apresentem, em até 10 dias, informações sobre cortes realizados no orçamento de universidades e institutos federais. Em despacho, diante da relevância da matéria, o relator aplicou à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 940, proposta pelo Partido Verde (PV), o rito do artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que autoriza o julgamento do caso pelo Plenário diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.
Após informações das partes, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República devem se manifestar no prazo de cinco dias.
Na ação, o partido argumenta que os repasses de verbas públicas têm sido objeto de cortes sistemáticos pela União, evidenciados pelos vetos presidenciais às dotações orçamentárias destinadas ao financiamento do ensino superior. Com isso, as universidades federais e os IFES têm mantido suas atividades de maneira precária e com sérias limitações, com “flagrante prejuízo” ao ensino, à pesquisa e à extensão. Na sua avaliação, os cortes podem levar o sistema público de Ensino Superior ao colapso orçamentário e à pane administrativa.
O Ministério da Educação sofreu um corte de R$ 739,9 milhões para este ano. A pasta havia ganhado recursos durante a tramitação do Orçamento no Legislativo, mas foi alvo dos cortes feitos pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no fim de janeiro.
Na ação junto ao STF, o PV pede que a União restabeleça imediatamente os repasses previstos na Lei Orçamentária de 2022 para as instituições de Ensino Superior da rede federal, sob risco de colapso financeiro dessas entidades federais.
Com informações da Assessoria
Leia Mais:
