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quinta, 06 de maio de 2021

Projeto dobra limite para enquadramento de microempreendedor

Projeto de lei apresentado pelo deputado Nivaldo Albuquerque eleva o limite da receita bruta do Micro-Empreendedor Individual para R$ 162 mil no ano anterior

26 de março de 2021

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Nivaldo Albuquerque (PDT/AL) quer estabelecer uma renda mensal média de R$ 13,5 mil para a caracterização do MEI

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/21 amplia o limite de receita bruta para enquadramento como microempreendedor individual (MEI), que passará a ser de até R$ 162 mil no ano anterior – ou o equivalente a R$ 13,5 mil por mês.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dobra o limite vigente, de até R$ 81 mil no ano anterior – ou o equivalente a R$ 6,75 mil por mês.

“O enquadramento como MEI é de grande relevância social e econômica, pois tem o condão de inserir na legalidade os trabalhadores informais que atuam por conta própria”, disse o autor, deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL).

O MEI beneficia-se de sistema de tributação simplificado (Previdência Social e impostos locais). Mas só pode contratar um único empregado, que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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